Estatutos

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Artigo 1¬ļ.

A ABRA-Associação Bracarense dos Amigos dos Animais é uma associação humanitária, sem fins lucrativos, de duração inde­terminada.

Artigo 2¬ļ.

A Associa√ß√£o ter√° a sua sede na Rua Visconde Pindela, n.¬ļ 24, R/C, concelho de Braga.

Artigo 3¬ļ.

Ponto 1 ‚Äď Constitui objecto da Associa√ß√£o a colabora√ß√£o, em regime de voluntariado, com o canil Municipal de Braga, com o intuito de dignificar as condi√ß√Ķes dos animais que a√≠ se encontram.

A dignificação animal passa por:

a) Acautelar, diariamente, que se encontram preenchidas, no m√≠nimo, as condi√ß√Ķes fundamentais de higiene, alimenta√ß√£o, sa√ļde e bem-estar de todos os animais que se encontrem no Canil Municipal de Braga;

b) Quando não for possível assegurar o tratamento e/ou o recobro dos animais doentes, zelar pela minimização do seu sofrimento;

Ponto 2 -¬†Em paralelo e desde que n√£o colida, de modo directo ou indirecto, com o estabelecido no n√ļmero anterior poder√°, ainda, a associa√ß√£o:

a) Promover a adop√ß√£o dos animais que se encontrem no Canil Municipal de Braga, atrav√©s de campanhas de sensibiliza√ß√£o mensais, atrav√©s do site e de edi√ß√Ķes peri√≥dicas/cat√°logos, distribu√≠das em v√°rios pontos da cidade.

b) Realizar campanhas de sensibilização contra o abandono e maus tratos dos animais.

c) Promover e sensibilizar a popula√ß√£o para a esteriliza√ß√£o dos seus animais de estima√ß√£o, com vista √† diminui√ß√£o do n√ļmero de animais errantes.

Ponto 3 - Caso o Canil Municipal de Braga venha a sofrer alguma alteração de denominação e/ou localização, qualquer referência efectuada nestes estatutos ao Canil Municipal de Braga deverá ser adaptada/interpretada em conformidade.

Artigo 4¬ļ.

Podem ser sócios da Associação todas as pessoas, singulares ou colectivas, que, por si ou pelos seus legais representan­tes, requeiram a sua admissão.

Artigo 5¬ļ.

Direitos dos sócios

‚Äʬ† Apresentar, de prefer√™ncia por escrito, √† Direc√ß√£o, tudo o que julgarem conveniente para benef√≠cio da causa dos Direitos dos Animais, e da Associa√ß√£o;

‚Äʬ† Tomar parte, discutir e votar nas Assembleias Gerais;

‚Äʬ† Eleger e ser eleito para qualquer cargo na Associa√ß√£o;

‚Äʬ† Requerer a convoca√ß√£o de Assembleias Gerais extraordin√°rias, nos termos dos presentes estatutos;

‚Äʬ† Examinar na sede da Associa√ß√£o, os livros, contas e relat√≥rio da Direc√ß√£o nos dez dias que precedem a data fixada para a Assembleia Geral Ordin√°ria para aprova√ß√£o das contas;

‚Äʬ† Propor a admiss√£o de s√≥cios;

‚Äʬ† Recorrer para a Assembleia Geral das decis√Ķes dos restantes √≥rg√£os directivos;

‚Äʬ† Cumprir e fazer cumprir a Declara√ß√£o Universal dos Direitos do Animal, al√©m dos presentes estatutos.

‚Äʬ† Perde os direitos consignados nas al√≠neas b) e d) deste artigo o associado que exer√ßa fun√ß√Ķes regulares e remune¬≠radas dentro da associa√ß√£o.

‚Äʬ† Perde a totalidade dos seus direitos o associado que defraudar moral ou materialmente a Associa√ß√£o ou desrespei¬≠tar os √≥rg√£os sociais ou os seus membros no exerc√≠cio das suas fun√ß√Ķes.

‚Äʬ† O associado que se encontre em d√©bito para com a Associa√ß√£o por quantia correspondente a mais de seis meses de quotas, n√£o poder√° usufruir dos direitos expressos neste artigo.

Artigo 6¬ļ.

Deveres dos sócios

‚Äʬ† O pagamento regular das quotas, que nunca poder√£o ser inferiores √† quota m√≠nima aprovada em Assembleia Geral ;

‚Äʬ† O acatamento das determina√ß√Ķes da Assembleia Geral e das delibera√ß√Ķes da Direc√ß√£o, sem preju√≠zo dos recur¬≠sos a que aquelas possam dar lugar;

‚Äʬ† O desempenho efectivo e diligente dos cargos para que forem eleitos pela Assembleia Geral e das Comiss√Ķes e Mandatos para que forem nomeados pela Direc√ß√£o, salvo os casos de impedimento devidamente justificados;

‚Äʬ† A difus√£o dos objectivos a que a Associa√ß√£o se prop√Ķe e a intransigente defesa do seu bom nome e dos princ√≠¬≠pios consignados nestes estatutos;

‚Äʬ† O cumprimento integral das disposi√ß√Ķes estatut√°rias e regulamentares.

Artigo 7¬ļ.

Constituem fundos da Associação:

‚Äʬ† A quotiza√ß√£o dos s√≥cios;

‚Äʬ† Os donativos, legados, subs√≠dios ou quaisquer quantias obtidas extraordinariamente;

‚Äʬ† O produto de benef√≠cios, espect√°culos p√ļblicos e quermesses;

‚Äʬ† O produto da venda de distintivos, publica√ß√Ķes, calend√°rios e outros produtos com a imagem da Associa√ß√£o;

‚Äʬ† O rendimento das suas instala√ß√Ķes.

Artigo 8¬ļ.

As receitas da Associação destinam-se exclusivamente à sua Administração e à prossecução do seu objecto social.

Artigo 9¬ļ

‚ÄúA Associa√ß√£o‚ÄĚ ter√° os seguintes √≥rg√£os directivos: Assembleia Geral, Direc√ß√£o e Conselho Fiscal.

Artigo 10¬ļ.

Nenhum sócio poderá ocupar simultaneamente mais de um cargo nos órgãos directivos, sendo permitida a sua reeleição.

Artigo 11¬ļ.

A duração de cada mandato é de três anos.

Par√°grafo primeiro ‚Äď Se metade ou mais dos membros efectivos de qualquer √≥rg√£o directivo se demitir dever√£o reali¬≠zar-se elei√ß√Ķes para esse √≥rg√£o no prazo m√°ximo de trinta dias. Se o √≥rg√£o a ser eleito for a Direc√ß√£o, dever√° o Presi¬≠dente da Mesa da Assembleia Geral nomear um Conselho de Gest√£o de tr√™s membros at√© √† realiza√ß√£o da Assembleia Geral.

Par√°grafo segundo ‚Äď Os pedidos de demiss√£o de qualquer membro dos √≥rg√£os directivos devem ser apresentados, por escrito, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral que decidir√° em conformidade com os interesses da Associa√ß√£o.

Artigo 12¬ļ.

São inelegíveis para os órgãos directivos: 

‚Äʬ† Os s√≥cios que tiverem sido punidos com a pena de expuls√£o ou suspens√£o;

‚Äʬ† Os s√≥cios que hajam pertencido a qualquer √≥rg√£o directivo e dele tenham sido destitu√≠dos por n√£o cumprimento dos seus deveres. ¬†

Artigo 13¬ļ.

Caso sejam apresentados à Direcção fundamentados motivos poderá esta suspendê-lo até à realização de nova Assembleia Geral Ordinária a qual, ouvido o interessado caso este queira usar deste direito, resolverá sobre a pena a aplicar. Esta pena pode consistir num período de suspensão ou na expulsão do sócio.

Par√°grafo √ļnico ‚Äď As vota√ß√Ķes sobre as mat√©rias contempladas neste artigo ser√£o tomadas por voto secreto.

Artigo 14¬ļ.

Perder√£o os mandatos os membros dos √≥rg√£os sociais que n√£o cumprirem os deveres inerentes aos seus cargos ou as miss√Ķes de que forem incumbidos.

Artigo 15¬ļ.

São, necessariamente, da competência da Assembleia Geral a destituição dos titulares dos órgãos da Associação, a aprovação do balanço e do parecer do Conselho Fiscal, a alteração dos Estatutos, a extinção da Associação, a autoriza­ção para esta demandar os administradores por factos praticados no exercício do cargo e a aplicação de penas aos sócios.  

Artigo 16¬ļ.

A Assembleia Geral deve ser convocada pela respectiva mesa nas circunst√Ęncias fixadas pelos estatutos e, em qualquer caso, at√© trinta e um de Mar√ßo, para a aprova√ß√£o do balan√ßo e, se for caso disso, para a elei√ß√£o dos √≥rg√£os directivos seguida de posse.

Artigo 17¬ļ.

A Assembleia Geral será ainda convocada sempre que a convocação seja requerida:

‚Äʬ† Pela Mesa da Assembleia Geral;

‚Äʬ† Pela Direc√ß√£o ou pelo Conselho Fiscal;

‚Äʬ† Por um conjunto de associados n√£o inferior a trinta. Neste caso, a Assembleia s√≥ poder√° funcionar com a pre¬≠sen√ßa de, pelo menos, dois ter√ßos dos requerentes. Faltando este requisito, uma nova Assembleia Geral extraordin√°ria para o mesmo fim s√≥ poder√° ter lugar passados dois meses. Neste caso, os requerentes deposi¬≠tar√£o previamente um montante que cubra as despesas com a realiza√ß√£o da Assembleia.

Artigo 18¬ļ

A Assembleia Geral √© convocada por meio de aviso postal expedido para cada um dos s√≥cios com a anteced√™ncia m√≠nima de oito dias. No aviso indicar-se-√° o dia, hora e local da reuni√£o e respectiva ordem de trabalhos. Em alternativa a convocat√≥ria acima referida poder√° fazer-se atrav√©s de an√ļncios de igual conte√ļdo publicados num dos jornais locais com igual anteced√™ncia.¬†

Artigo 19¬ļ.

A comparência da maioria dos sócios sanciona quaisquer irregularidades da convocação, desde que nenhum deles se oponha à realização da Assembleia.

Artigo 20¬ļ.

As Assembleias Gerais poder√£o reunir e deliberar, em primeira convoca√ß√£o, desde que estejam presentes ou legalmente representados metade e mais um de todos os s√≥cios com direito a fazer parte da Assembleia, no pleno gozo dos direi¬≠tos sociais e, em segunda convoca√ß√£o, meia hora depois, no mesmo local com qualquer n√ļmero.

Artigo 21¬ļ.

A Mesa da Assembleia Geral será constituída por um Presidente, e três Secretários, sendo um suplente.

Artigo 22¬ļ.

¬†‚ÄúA Associa√ß√£o‚ÄĚ √© dirigida por uma Direc√ß√£o constitu√≠da por um n√ļmero √≠mpar, no m√≠nimo de cinco membros. Na sua primeira reuni√£o, a Direc√ß√£o eleger√° um Presidente, um Vice-presidente, dois Secret√°rios e um Tesoureiro, ficando os restantes, se os houver, como suplentes. ¬†

Artigo 23¬ļ

 A Direcção reunirá, pelo menos uma vez por mês e competir-lhe-á: 

‚Äʬ† Dirigir as actividades da Associa√ß√£o e conjugar os esfor√ßos dos s√≥cios para a realiza√ß√£o dos fins que consti¬≠tuem o seu objecto social;

‚Äʬ† Representar, para todos os efeitos legais, a Associa√ß√£o e obrig√°-la atrav√©s de tr√™s dos seus membros;

‚Äʬ† Fornecer ao Conselho Fiscal todos os elementos necess√°rios para que este desempenhe a sua miss√£o;

‚Äʬ† Recompensar e aplicar san√ß√Ķes aos s√≥cios, com recurso para a Assembleia Geral;

‚Äʬ† Elaborar os regulamentos necess√°rios e nomear comiss√Ķes;

‚Äʬ† Nomear mandat√°rios.

Artigo 24¬ļ.

Para obrigar a Associa√ß√£o na movimenta√ß√£o de fundos e contas banc√°rias s√£o necess√°rias apenas as assinaturas conjuntas do Tesoureiro e do Presidente ou, na sua falta ou impedimento, do Vice ‚Äď Presidente. ¬†

Artigo 25¬ļ.

Haverá um Conselho Fiscal constituído por três membros, os quais elegerão entre si um Presidente.

Artigo 26¬ļ.

Compete ao Conselho Fiscal;

‚Äʬ† Examinar as contas, balancetes e documentos em geral, zelando pelo cumprimento da lei e dos estatutos;

‚Äʬ† Reunir sempre que necess√°rio, no √Ęmbito da sua ac√ß√£o fiscalizadora;

‚Äʬ† Emitir pareceres sobre o relat√≥rio e as contas apresentadas pela Direc√ß√£o.

Artigo 27¬ļ.

As delibera√ß√Ķes da Assembleia Geral sobre altera√ß√Ķes dos Estatutos exigem o voto favor√°vel de tr√™s quartos do n√ļmero de associados presentes e a dissolu√ß√£o da Associa√ß√£o, deliberada no seio do mesmo √≥rg√£o, requer o voto favo¬≠r√°vel de tr√™s quartos de todos os associados.

Par√°grafo √ļnico ‚Äď Em caso de dissolu√ß√£o os bens da Associa√ß√£o reverter√£o para entidades e/ou associa√ß√Ķes zo√≥filas.

Artigo 28¬ļ.

Em caso de dissolução, a Assembleia Geral que a aprovar, estabelecerá normas para a sua efectivação e nomeará uma comissão liquidatária constituída por cinco membros.

Artigo 29¬ļ.

Nos casos omissos nestes Estatutos a Associa√ß√£o reger-se-√° pelas disposi√ß√Ķes constantes da lei, designadamente o C√≥digo Civil e o Regulamento Interno a aprovar em Assembleia Geral.¬†¬†